AREsp 2724380 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, as questões ventiladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CALDINI; Agravante: DALILA BRUM COELHO; Agravante: GAVINO PIANA; Agravante: JOAO CARLOS DA SILVA; Agravante: JOSE DOS ANJOS PEREIRA; Agravante: JUAREZ PEREIRA DA CRUZ; Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA; Agravante: MARIA JOSE PAES DOS SANTOS; Agravante: NELSON JOSE DOS SANTOS; Agravante: ROSELI ROSA; Recorrida: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANTONIO CALDINI
Agravante
DALILA BRUM COELHO
Agravante
GAVINO PIANA
Agravante
JOAO CARLOS DA SILVA
Agravante
JOSE DOS ANJOS PEREIRA
Agravante
JUAREZ PEREIRA DA CRUZ
Agravante
MARIA DE FATIMA DA SILVA
Agravante
MARIA JOSE PAES DOS SANTOS
Agravante
NELSON JOSE DOS SANTOS
Agravante
ROSELI ROSA
Agravante
FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à matéria fático-probatória e interpretação contratual
- 3 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, as questões ventiladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majorar honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual isenção
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