AREsp 2609838 - DECISAO

AREsp 2609838 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão regional analisou o conjunto probatório e fundamentou expressamente as questões essenciais: houve indicação documental de 'pagamento à vista', mas o embargante não comprovou o pagamento, incumbindo-lhe tal ônus (art. 373 CPC); a embargada demonstrou que o valor cobrado decorre da dedução de quantias parcialmente adimplidas (três de dez parcelas), explicando a diferença entre o valor global e o montante cobrado. Assim, não se configuraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual alteração demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% honorários nos termos do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos De Declaração Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à demonstração da origem dos valores constantes da planilha
  2. 2 aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova sobre o pagamento (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional analisou o conjunto probatório e fundamentou expressamente as questões essenciais: houve indicação documental de 'pagamento à vista', mas o embargante não comprovou o pagamento, incumbindo-lhe tal ônus (art. 373 CPC); a embargada demonstrou que o valor cobrado decorre da dedução de quantias parcialmente adimplidas (três de dez parcelas), explicando a diferença entre o valor global e o montante cobrado. Assim, não se configuraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual alteração demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% honorários nos termos do art....

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.