AREsp 2621149 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a menções genéricas (ex.: Decreto-Lei n. 911/1969), o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Dano Moral, Busca E Apreensão, Venda Extrajudicial, Tabela FIPE
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 284/stf Dano Moral Busca E Apreensão Venda Extrajudicial +1 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação particularizada do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 análise do cabimento do recurso diante de alegação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a menções genéricas (ex.: Decreto-Lei n. 911/1969), o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.