AREsp 2639732 - DECISAO

AREsp 2639732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rebater apenas um dos motivos, de modo que o fundamento remanescente (aplicação da Súmula nº 83/STJ) subsiste e impede o provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rebater apenas um dos motivos, de modo que o fundamento remanescente (aplicação da Súmula nº 83/STJ) subsiste e impede o provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, na forma do §11 do art. 85 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.