AREsp 2723073 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; mantiveram-se também os impedimentos ao conhecimento do recurso decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: MIGUEL CARLOS CARVALHO; Agravado/recorrido: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1.011 Stf), Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 1.011 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL CARLOS CARVALHO

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3 impossibilidade de recurso especial para simples interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais