AREsp 2749597 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial.
- Parties
- Agravante: ELIANA FERREIRA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
ELIANA FERREIRA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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