AREsp 2750175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a necessidade de prova e, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade das taxas; a revisão do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos recursos especiais manejados com amparo nas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas 83/stj E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355, I e II, e 356, I e II do CPC)
  3. 3 Reconhecimento de abusividade da taxa de juros e utilização da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a necessidade de prova e, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade das taxas; a revisão do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos recursos especiais manejados com amparo nas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00.
  • Publique-se.