AREsp 2728137 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Foi majorado o percentual de honorários para 11%, cabendo à parte agravante pagar 50% desse montante em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Autor: SIDNEY JOSE SANDES PIMENTEL; Ré: MICHELE SIMONE ESPERANCA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários, Sucumbência Recíproca, Inadmissibilidade, Resolução Contratual, Franquia Empresarial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

SIDNEY JOSE SANDES PIMENTEL

Autor

MICHELE SIMONE ESPERANCA PEREIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) como óbice
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Foi majorado o percentual de honorários para 11%, cabendo à parte agravante pagar 50% desse montante em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.