AREsp 2675609 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente, na origem, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidiu preclusão sobre tal matéria; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é insuficiente para afastar a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação tardia caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente, na origem, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidiu preclusão sobre tal matéria; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é insuficiente para afastar a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/73), razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.