AREsp 2585483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes argumentos genéricos sobre o óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes argumentos genéricos sobre o óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.