AREsp 2612867 - DECISAO

AREsp 2612867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, a execução pode prosseguir visto que a mera propositura da ação rescisória não suspende o cumprimento do título executivo na ausência de tutela provisória.

Parties
Agravante/recorrente: OMEGA TECNOLOGIA, NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Tutela Provisória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OMEGA TECNOLOGIA, NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a mera propositura de ação rescisória impede o prosseguimento da execução e o levantamento de valores constritos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, alínea a, da Constituição Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, a execução pode prosseguir visto que a mera propositura da ação rescisória não suspende o cumprimento do título executivo na ausência de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.