AREsp 2761691 - DECISAO

AREsp 2761691 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e da disciplina do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e da disciplina do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.