AREsp 2745206 - DECISAO

AREsp 2745206 - DECISAO

Indefere-se a suspensão por liquidação extrajudicial por aplicação da jurisprudência do STJ; nega-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; afasta-se negativa de prestação jurisdicional por existir fundamentação adequada; e no mérito nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen com base na inexistência de justificativas da instituição financeira, estando a matéria vinculada à jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmulas n. 5, 7 e 83).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão por liquidação extrajudicial por aplicação da jurisprudência do STJ; nega-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; afasta-se negativa de prestação jurisdicional por existir fundamentação adequada; e no mérito nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen com base na inexistência de justificativas da instituição financeira, estando a matéria vinculada à jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmulas n. 5, 7 e 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita