AREsp 2707856 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não atendendo ao ônus de demonstrar cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos aplicáveis do Regimento Interno do STJ, e diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
• Publique-se.