AREsp 1049388 - DECISAO

AREsp 1049388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: OSVALDO SILVA GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Por Ausência De Testemunha Imprescindível, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Por Ausência De Testemunha Imprescindível Reexame De Provas

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Parties

OSVALDO SILVA GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por não oitiva de testemunha tida como imprescindível
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.