AREsp 2725332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser peça recursal cabível e tempestiva, mas não conheceu-se o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação específica às razões de decidir do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

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Parties
Agravante/recorrente: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravante/recorrente: HOMERO THEISS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 283 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 283 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Preparo +1 more

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Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

HOMERO THEISS AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação das razões de decidir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser peça recursal cabível e tempestiva, mas não conheceu-se o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação específica às razões de decidir do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.