AREsp 2744441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido deixou de decidir sobre o dispositivo indicado, sem prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); as alegações de cerceamento não foram acolhidas porquanto o indeferimento de prova é decisão do juiz destinatário da prova e não configura automaticamente cerceamento; a modificação do acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação do dissídio...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido deixou de decidir sobre o dispositivo indicado, sem prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); as alegações de cerceamento não foram acolhidas porquanto o indeferimento de prova é decisão do juiz destinatário da prova e não configura automaticamente cerceamento; a modificação do acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação do dissídio...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condenação da agravante ao pagamento de R$ 300,00 a título de honorários recursais ao procurador da parte agravada.