AREsp 2624029 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou o óbice que impede o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ROSEANE MARQUES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Arrendamento Mercantil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Repetição De Indébito Arrendamento Mercantil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSEANE MARQUES FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Limites objetivos da coisa julgada e distinção entre pedidos em demandas pretéritas
  3. 3 Caracterização do contrato de arrendamento mercantil e incidência de juros sobre tarifas administrativas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou o óbice que impede o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.