AREsp 2740793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base em cotejo fático-probatório com a taxa média do Bacen e na ausência de demonstração de elementos aptos a justificar a elevada taxa pactuada, adotou conclusão cuja alteração demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o honorário recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intervenção judicial para revisão de taxa de juros contratada
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base em cotejo fático-probatório com a taxa média do Bacen e na ausência de demonstração de elementos aptos a justificar a elevada taxa pactuada, adotou conclusão cuja alteração demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o honorário recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial