AREsp 2754490 - DECISAO

AREsp 2754490 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da insurgência devia ser manejada por agravo interno quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, tornando incabível o agravo em recurso especial para essa parte; e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacaram sumulas 5 e 7), exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCYR TSUGUIYOSHI HAMASSAKI; Agravante: MARTA HELENA DE SOUSA HAMASSAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALCYR TSUGUIYOSHI HAMASSAKI

Agravante

MARTA HELENA DE SOUSA HAMASSAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da insurgência devia ser manejada por agravo interno quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, tornando incabível o agravo em recurso especial para essa parte; e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacaram sumulas 5 e 7), exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.