AREsp 2752622 - DECISAO

AREsp 2752622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen, matéria que exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen, matéria que exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela agravante
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC