AREsp 2693442 - DECISAO

AREsp 2693442 - DECISAO

Houve preclusão do debate sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial, pois o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com tese repetitiva (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, CPC); os embargos de declaração opostos não...

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Parties
Agravante: VALE S/A; Agravada: JULIANA SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou‑lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Efeito Suspensivo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Periciais Rol Do Art. 1.015 Do CPC Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão +1 more

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Parties

VALE S/A

Agravante

JULIANA SOUZA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa valores de honorários periciais
  2. 2 possibilidade de aplicação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve preclusão do debate sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial, pois o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com tese repetitiva (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, CPC); os embargos de declaração opostos não demonstraram intuito protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em face de manifestação superveniente do órgão julgador; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou‑lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique‑se.