AREsp 2653057 - DECISAO

AREsp 2653057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a revogação da tutela de urgência e não apresentou vícios apontados no art. 1.022 ou no art. 489 do CPC; porém, parte das questões suscitadas não foi objeto de decisão (ausência de prequestionamento) e havia fundamento não impugnado capaz de manter o resultado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ, 283/STF, 568/STJ).

Parties
Agravante: WILHELM HERMANN KLAUS PETERS - ESPÓLIO; Agravadas: BENSAL DO BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA.; Agravadas: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Averbação Na Matrícula, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela De Urgência Averbação Na Matrícula +1 more

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Parties

WILHELM HERMANN KLAUS PETERS - ESPÓLIO

Agravante

BENSAL DO BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA.

Agravadas

OUTRA

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento (art. 1.019, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a revogação da tutela de urgência e não apresentou vícios apontados no art. 1.022 ou no art. 489 do CPC; porém, parte das questões suscitadas não foi objeto de decisão (ausência de prequestionamento) e havia fundamento não impugnado capaz de manter o resultado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ, 283/STF, 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se