AREsp 2625141 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes citados.

Parties
Agravante: GEA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES LTDA.; Agravada: MARIA DIVINA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Demonstração De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Exceção Do Contrato Não Cumprido +1 more

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Parties

GEA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES LTDA.

Agravante

MARIA DIVINA DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 112 do CC e 375 do CPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majo los honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.