AREsp 2537199 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas, inclusive entendendo que havia ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão na posse dos recorridos, comprovada pelas cobranças extrajudiciais dirigidas ao condomínio, afastando omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e, portanto, não havendo vício apto a autorizar o acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PROJETO BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada, Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Ciência Inequívoca, Tema Repetitivo 886 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CONDOMÍNIO PROJETO BANDEIRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 886 do STJ
  3. 3 existência de ciência inequívoca do condomínio sobre a compra e venda e imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas, inclusive entendendo que havia ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão na posse dos recorridos, comprovada pelas cobranças extrajudiciais dirigidas ao condomínio, afastando omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e, portanto, não havendo vício apto a autorizar o acolhimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.