AREsp 2765136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros ao compará-los com a taxa média de mercado do Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Empréstimos Pessoais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Empréstimos Pessoais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros ao compará-los com a taxa média de mercado do Banco Central.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se e intime-se