AREsp 2590925 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão de modificar a decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu depoimento pessoal por se tratar de produção de prova analisável em apelação, e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC foi mantida por ausência de elementos novos e de fundamentação apta a modificar o decisum.

Parties
Agravante: BANOS & BANOS PARTICIPAÇÕES E COBRANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Depoimento Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Depoimento Pessoal Súmula 7/stj

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Parties

BANOS & BANOS PARTICIPAÇÕES E COBRANÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão de modificar a decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu depoimento pessoal por se tratar de produção de prova analisável em apelação, e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC foi mantida por ausência de elementos novos e de fundamentação apta a modificar o decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.