AREsp 2733419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros em face da discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen com base em análise fático-probatória; tal análise e reexame de provas são vedados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ. Em consequência, manteve-se a limitação dos juros e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  2. 2 possibilidade de revisão contratual e vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 impugnação de norma contratual face ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros em face da discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen com base em análise fático-probatória; tal análise e reexame de provas são vedados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ. Em consequência, manteve-se a limitação dos juros e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.