AREsp 2728310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto às alegações relativas aos arts. 52, II-V do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a ausência de prova contratual da pactuação da taxa de juros não implica, por si só, em abusividade (Súmula 568/STJ); assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: OPTICAS SUL CONFIANCA LTDA; Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Ação De Cobrança, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Prova Da Pactuação De Juros
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj Ação De Cobrança +2 more

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Parties

OPTICAS SUL CONFIANCA LTDA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos do CDC (art. 52, II-V)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de ação de cobrança sem juntada do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto às alegações relativas aos arts. 52, II-V do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a ausência de prova contratual da pactuação da taxa de juros não implica, por si só, em abusividade (Súmula 568/STJ); assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram os honorários de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.