AREsp 2700077 - DECISAO

AREsp 2700077 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Parties
Agravante: CRISTINA INUMARU YOSHIDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Prescrição, Ação Monitória, Exceção De Pré Executividade, Interrupção Do Prazo Prescricional, Honorários De Sucumbência, Penalidades Processuais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Prescrição Ação Monitória Exceção De Pré Executividade Interrupção Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

CRISTINA INUMARU YOSHIDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 prescrição da ação monitória e interrupção do prazo prescricional por citação em processo de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.