AREsp 2678199 - DECISAO

AREsp 2678199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sem impugnação dos fundamentos suficientes para manter a decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o reexame de fatos e provas necessário para dar provimento ao recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, ficou demonstrado nos autos o pagamento pela associação, suficiente para a ação regressiva, mesmo sem prova preponderante de perda total.

Parties
Agravante: MICHELLE NALOVAIKO; Autora/recorrida: Associação; Associado: Leonardo Norberto Hoffmann; Comprador: Marcos Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MICHELLE NALOVAIKO

Agravante

Associação

Autora/recorrida

Leonardo Norberto Hoffmann

Associado

Marcos Vinicius

Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação/dialeticidade
  2. 2 ônus da prova sobre perda total do veículo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de sub-rogação do segurador/associação (arts. 349 e 786 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sem impugnação dos fundamentos suficientes para manter a decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o reexame de fatos e provas necessário para dar provimento ao recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, ficou demonstrado nos autos o pagamento pela associação, suficiente para a ação regressiva, mesmo sem prova preponderante de perda total.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.