AREsp 2731289 - DECISAO

AREsp 2731289 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, impondo-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE SELMIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SELMIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, impondo-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC