AREsp 2730395 - DECISAO

AREsp 2730395 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJRS examinou e fundamentou as questões relevantes; considerou válido o Termo de Quitação juntado aos autos, o qual atestou quitação integral dos valores devidos, inclusive adiantamentos de pedágio, sem comprovação de vício de consentimento; determinou-se que a revisão dessa conclusão demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MEZENGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Acordo Extrajudicial, Termo De Quitação, Vale Pedágio, Lei Nº 10.209/2001, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Transporte Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Acordo Extrajudicial Termo De Quitação Vale Pedágio +6 more

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Parties

MEZENGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validez de acordo extrajudicial/termo de quitação
  3. 3 possibilidade de as partes convencionarem sobre penalidade prevista em lei (art. 8º da Lei n. 10.209/2001)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJRS examinou e fundamentou as questões relevantes; considerou válido o Termo de Quitação juntado aos autos, o qual atestou quitação integral dos valores devidos, inclusive adiantamentos de pedágio, sem comprovação de vício de consentimento; determinou-se que a revisão dessa conclusão demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente