AREsp 2737940 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), e, após a vigência do CPC/2015, é incabível agravo do agravo em recurso especial, devendo ser manejado agravo interno; a matéria relativa às Súmulas 5 e 7 ficou prejudicada. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios de 17% para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo do agravo em recurso especial após a vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência de precedente de recurso repetitivo como causa de denegação de seguimento de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão de fatos e provas diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), e, após a vigência do CPC/2015, é incabível agravo do agravo em recurso especial, devendo ser manejado agravo interno; a matéria relativa às Súmulas 5 e 7 ficou prejudicada. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios de 17% para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o conhecimento da matéria relativa à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.