AREsp 2729015 - DECISAO

AREsp 2729015 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 572) e, após a vigência do CPC/2015, não é cabível agravo do agravo em recurso especial, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; assim, não é possível o reexame da constatação fática sobre juros capitalizados nem a análise das questões de inadmissibilidade que ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 572), Tutela De Urgência, Juros Capitalizados, Tabela Price, Súmulas 735/stf E 7/stj, Cpc/2015 (arts. 1.030, § 2º, E 1.042, Caput)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 572) Tutela De Urgência Juros Capitalizados Tabela Price Súmulas 735/stf E 7/stj +1 more

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo do agravo em recurso especial após vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 572 quanto à constatação de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 572) e, após a vigência do CPC/2015, não é cabível agravo do agravo em recurso especial, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; assim, não é possível o reexame da constatação fática sobre juros capitalizados nem a análise das questões de inadmissibilidade que ficam prejudicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.