AREsp 2726086 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos, motivo que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SIMONE CACHEILO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Conhecibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
SIMONE CACHEILO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos, motivo que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publique-se
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