AREsp 2750137 - DECISAO

AREsp 2750137 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso competente é o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015). Em razão disso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021 quanto ao recurso cabível
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso competente é o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015). Em razão disso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.