AREsp 2672529 - DECISAO

AREsp 2672529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente para demonstrar pontos omissos (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF), e o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado por documentos aptos a demonstrar alteração da situação financeira, cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Omissão No Acórdão, Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Omissão No Acórdão Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão genérica no acórdão
  2. 2 denegação da gratuidade de justiça por ausência de prova de alteração da situação financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente para demonstrar pontos omissos (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF), e o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado por documentos aptos a demonstrar alteração da situação financeira, cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.