AREsp 2734286 - DECISAO

AREsp 2734286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por não preencher requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: DIBOX - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

DIBOX - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por não preencher requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.