AREsp 2698819 - DECISAO

AREsp 2698819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido afrontou adequadamente a questão do anúncio de renegociação, considerando-o genérico e observando declaração do gerente de que nem todas as dívidas seriam incluídas, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração (incidência da Súmula 568/STJ). Além disso, admitir a pretensão de impor obrigação de renegociar o contrato exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o recurso...

Parties
Agravante: INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 possibilidade de imposição de obrigação de renegociação de dívida em razão de anúncio em sítio eletrônico
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido afrontou adequadamente a questão do anúncio de renegociação, considerando-o genérico e observando declaração do gerente de que nem todas as dívidas seriam incluídas, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração (incidência da Súmula 568/STJ). Além disso, admitir a pretensão de impor obrigação de renegociar o contrato exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Agravado conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.