AREsp 2686784 - DECISAO

AREsp 2686784 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, proferida após a vigência do CPC/2015, fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), sendo incabível o agravo do agravo em recurso especial e cabível apenas agravo interno ao tribunal de origem; as demais fundamentações relativas a súmulas ficaram prejudicadas por dependerem da análise de mérito vedada em face do precedente qualificado.

Parties
Agravante: RONI ALMEIDA DUTRA; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Capitalização De Juros, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Capitalização De Juros Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RONI ALMEIDA DUTRA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à revisão
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com precedente em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, proferida após a vigência do CPC/2015, fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), sendo incabível o agravo do agravo em recurso especial e cabível apenas agravo interno ao tribunal de origem; as demais fundamentações relativas a súmulas ficaram prejudicadas por dependerem da análise de mérito vedada em face do precedente qualificado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.