AREsp 2750173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e incorrendo o pedido recursal em óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros e utilização da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e incorrendo o pedido recursal em óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.