AREsp 2730534 - DECISAO

AREsp 2730534 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material no acórdão do TJ/RJ quanto aos fundamentos relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC); a matéria relativa à Lei 8.080/90 não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo inadmissível recurso especial sobre ela nos termos da Súmula 211/STJ; e, como o Município não recorreu da condenação ao custeio do tratamento psicológico, tal condenação está consolidada pela coisa julgada e não pode ser rediscutida no cumprimento de sentença, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, em parte, o recurso especial foi conhecido e nessa extensão negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte o recurso especial, e nessa extensão negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tratamento Psicológico, Omissão De Acórdão, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tratamento Psicológico Omissão De Acórdão Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, § 1º, e 7º, IV, da Lei 8.080/90 quanto ao custeio de tratamento do SUS
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à condenação ao custeio do tratamento psicológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material no acórdão do TJ/RJ quanto aos fundamentos relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC); a matéria relativa à Lei 8.080/90 não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo inadmissível recurso especial sobre ela nos termos da Súmula 211/STJ; e, como o Município não recorreu da condenação ao custeio do tratamento psicológico, tal condenação está consolidada pela coisa julgada e não pode ser rediscutida no cumprimento de sentença, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, em parte, o recurso especial foi conhecido e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte o recurso especial, e nessa extensão negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida