AREsp 2736521 - DECISAO

AREsp 2736521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar desnecessária a produção de prova pericial e ao reconhecer, com base nos autos, a abusividade das taxas aplicadas, diante da discrepância com a taxa média do BACEN e da ausência de demonstração dos riscos pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à revisão contratual e à taxa de juros
  3. 3 Configuração de abusividade de juros e aplicação da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar desnecessária a produção de prova pericial e ao reconhecer, com base nos autos, a abusividade das taxas aplicadas, diante da discrepância com a taxa média do BACEN e da ausência de demonstração dos riscos pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.