AREsp 2669082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações envolviam suposta violação de dispositivo constitucional (incabível em recurso especial), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais indicados (Súmula 282/STF), a fundamentação quanto à legitimidade estava deficiente sem indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA.; Agravante: EDSON CARLOS HERMANN; Agravante: PERCIVAL LUIZ HERRMANN; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Penhora +1 more

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA.

Agravante

EDSON CARLOS HERMANN

Agravante

PERCIVAL LUIZ HERRMANN

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial ante alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais indicados
  3. 3 fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo legal para aferição de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações envolviam suposta violação de dispositivo constitucional (incabível em recurso especial), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais indicados (Súmula 282/STF), a fundamentação quanto à legitimidade estava deficiente sem indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.