AREsp 2747461 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAMAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FLAMAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça