AREsp 2633991 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo intempestiva e inoperante a impugnação suscitada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão consumativa e inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo intempestiva e inoperante a impugnação suscitada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno