AREsp 2678643 - DECISAO

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Por ser a decisão agravada fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 315) e em razão da jurisprudência do STJ de que é incabível o agravo do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento baseada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem), o agravo interposto por Banco do Brasil não pode ser conhecido; a questão relativa à inadmissão por inexistência de negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada por estar vinculada à mesma revisão vedada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Respondente: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 315), Repercussão Geral (tema 1.290), Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência, Cumprimento Individual Da Sentença Coletiva, Suspensão De Processos, Reajuste Do Saldo Devedor De Cédulas De Crédito Rural
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 315) Repercussão Geral (tema 1.290) Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após o CPC/2015
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Bacen
  3. 3 Competência para julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por ser a decisão agravada fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 315) e em razão da jurisprudência do STJ de que é incabível o agravo do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento baseada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem), o agravo interposto por Banco do Brasil não pode ser conhecido; a questão relativa à inadmissão por inexistência de negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada por estar vinculada à mesma revisão vedada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino ao Juízo estadual competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ação coletiva exequenda, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral, relativamente ao mérito do cumprimento individual da sentença coletiva.