AREsp 2680774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque parte das questões suscitadas envolvem alegada violação de dispositivo que não se enquadra no conceito de lei federal, sendo, ademais, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7.

Parties
Agravada: COR DE ROSA DRESS CODE LTDA; Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (processo Sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Anatocismo, Capitalização De Juros, Súmula 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Anatocismo +4 more

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Parties

COR DE ROSA DRESS CODE LTDA

Agravada

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (processo Sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31-3-2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque parte das questões suscitadas envolvem alegada violação de dispositivo que não se enquadra no conceito de lei federal, sendo, ademais, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial