AREsp 2722946 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e se observa o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não houve condenação em honorários recursais em razão da ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: ESTER ESTEFANY MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTER ESTEFANY MOREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e se observa o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não houve condenação em honorários recursais em razão da ausência de fixação na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não condenar em honorários recursais
  • Publique-se